Quando um ente querido falece deixando um precatório a receber, é comum surgirem dúvidas sobre o destino desse crédito. A boa notícia é que o precatório é um bem patrimonial e, como tal, transmite-se aos herdeiros. No entanto, para ter acesso a ele, é necessário seguir alguns trâmites legais específicos.

O Inventário é Obrigatório?

Sim. O precatório deve ser incluído no processo de inventário (seja judicial ou extrajudicial) como parte do espólio. Sem o inventário e a partilha formalizada, os herdeiros não podem se habilitar individualmente no processo originário do precatório para pleitear o levantamento dos valores.

Habilitação dos Herdeiros

Após a conclusão do inventário e a emissão do Formal de Partilha (ou Escritura Pública, em casos extrajudiciais), o próximo passo é a habilitação nos autos. O advogado responsável deverá peticionar no processo onde o precatório foi gerado, informando o óbito do titular original e solicitando a substituição pelo espólio ou diretamente pelos herdeiros, conforme a divisão estabelecida.

É importante estar atento aos documentos necessários, que geralmente incluem:

  • Certidão de óbito;
  • Documentos pessoais dos herdeiros;
  • Formal de Partilha ou Escritura de Inventário.

ITCMD: O Imposto sobre Herança

Não se pode esquecer da tributação. Sobre o valor do precatório herdado incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja alíquota varia de acordo com o estado. O pagamento deste imposto é condição para a finalização do inventário.

Venda de Precatório no Espólio

Muitas vezes, as custas do inventário e o próprio ITCMD pesam no bolso dos herdeiros. Uma solução eficiente é a venda do precatório. É possível negociar a cessão de crédito do precatório ainda durante o inventário (com autorização judicial) ou logo após a partilha, garantindo liquidez imediata para cobrir despesas e distribuir o patrimônio dinheiro.

Se você é herdeiro de um precatório e quer evitar a longa espera ou precisa de recursos para finalizar o inventário, a Apax Investimentos pode ajudar. Analisamos seu caso com sigilo e oferecemos a melhor proposta do mercado.