A APAX Investimentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.121.790/0001-38, com atuação institucional desde 2007 e atendimento nacional a partir de Apucarana/PR, valoriza a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais. Em seu site oficial, a APAX divulga, como canais institucionais, o e-mail atendimento@apaxinvestimentos.com.br e o telefone/WhatsApp 43 99916-4263.
Esta Política de Privacidade explica como a APAX coleta, utiliza, compartilha, armazena, protege e elimina dados pessoais recebidos por meio do site, dos formulários, de canais de atendimento, de e-mail, de WhatsApp e de outros pontos de contato oficiais. A política foi estruturada para refletir os deveres de informação clara, adequada e ostensiva previstos na LGPD.
A APAX atua com análise, negociação e estruturação de soluções envolvendo precatórios e créditos judiciais, incluindo compra, cessão, negociação e revenda de precatórios, bem como análise de viabilidade para compensação tributária com precatórios, quando juridicamente, fiscalmente, documentalmente e operacionalmente possível. O próprio site deixa claro que a análise vem antes de qualquer proposta, que não há promessa automática e que a triagem é manual e responsável.
Quem é o controlador
Para os dados tratados nos canais institucionais e no site da APAX, a controladora é a APAX Investimentos Ltda., CNPJ nº 09.121.790/0001-38, atendimento nacional a partir de Apucarana/PR, e-mail institucional atendimento@apaxinvestimentos.com.br e telefone/WhatsApp 43 99916-4263.
Quais dados podemos coletar
A APAX poderá coletar dados fornecidos diretamente pelo titular ou por seu representante, tais como nome completo, e-mail, telefone, WhatsApp, perfil no caso, informações sobre precatório, processo judicial, ofício requisitório, ente devedor, natureza do crédito, valor aproximado, documentos enviados para análise e informações empresariais quando houver solicitação de diagnóstico corporativo. Essa descrição reflete exatamente os campos e fluxos informados nas páginas de contato e de avaliação do site.
A APAX também poderá coletar dados técnicos de navegação, como endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, dispositivo utilizado, origem do acesso, preferências técnicas e interações com o site, inclusive por meio de cookies e tecnologias semelhantes, quando aplicáveis. A LGPD e o Guia de Cookies da ANPD exigem que esse tratamento observe finalidade, necessidade, adequação, transparência e livre acesso.
Se documentos processuais, procurações, certidões, documentos de sucessão, sentenças, ofícios requisitórios ou outros comprovantes encaminhados à APAX contiverem dados de terceiros ou dados pessoais sensíveis, o tratamento será limitado ao que for estritamente necessário para a análise do caso, com fundamento nas hipóteses legais cabíveis e com salvaguardas compatíveis com a natureza dessas informações.
Para quais finalidades usamos os dados
Os dados pessoais poderão ser utilizados para identificar o solicitante, compreender seu vínculo com o caso apresentado, realizar triagem inicial, entrar em contato, solicitar documentação complementar, avaliar viabilidade documental, jurídica, fiscal, contábil ou operacional, registrar o histórico do atendimento, responder dúvidas, prevenir fraudes, proteger direitos da APAX e de terceiros, cumprir obrigações legais e melhorar a experiência do site e dos canais institucionais. Essas finalidades são coerentes com a lógica de triagem manual, sem proposta automática, já comunicada nas páginas públicas da APAX.
A APAX não utiliza os dados para prometer compra garantida, pagamento rápido, compensação tributária garantida, proposta automática ou qualquer resultado jurídico ou financeiro sem análise prévia. O site institucional reforça expressamente essa postura.
Bases legais do tratamento
Conforme a natureza do caso e do canal utilizado, a APAX poderá tratar dados pessoais com fundamento: no consentimento do titular, quando essa for a base exigível; no cumprimento de obrigação legal ou regulatória; na execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular; no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; e no legítimo interesse, quando cabível e observado o balanceamento exigido pela LGPD.
Na hipótese de tratamento de dados pessoais sensíveis eventualmente constantes de documentos encaminhados à APAX, o tratamento ficará restrito às hipóteses legais do art. 11 da LGPD, sempre com observância da necessidade e da segurança adequadas.
Compartilhamento de dados
A APAX poderá compartilhar dados pessoais e documentos, apenas quando necessário e na extensão adequada à finalidade informada, com equipe interna autorizada, parceiros técnicos envolvidos na análise, assessores jurídicos, fiscais, contábeis ou operacionais, fornecedores de hospedagem, tecnologia, analytics, comunicação, CRM, segurança da informação e, quando houver obrigação legal, com autoridades públicas competentes.
A APAX não vende dados pessoais. Quando houver uso compartilhado, o titular tem direito à informação sobre as entidades com as quais seus dados tenham sido compartilhados, nos termos da LGPD.
Transferência internacional de dados
Alguns fornecedores de tecnologia, hospedagem, e-mail, analytics, segurança ou comunicação poderão armazenar ou processar dados em infraestrutura localizada fora do Brasil. Nesses casos, a APAX adotará as medidas cabíveis para que eventual transferência internacional observe a LGPD e a regulamentação da ANPD, especialmente os arts. 33 a 36 da Lei e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Armazenamento e retenção
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas nesta Política, atender obrigações legais, regulatórias, contratuais ou resguardar o exercício regular de direitos. A LGPD autoriza a conservação, entre outras hipóteses, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro observados os requisitos legais e uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados quando aplicável.
Registros técnicos e de acesso poderão ser mantidos pelo período exigido pela legislação aplicável aos serviços de internet e de tecnologia, bem como para prevenção a fraudes, segurança e auditoria, naquilo que for pertinente.
Segurança e incidentes
A APAX adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado ou ilícito. Essas medidas devem ser observadas desde a concepção do serviço até sua execução, conforme a LGPD.
Se ocorrer incidente de segurança com dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a APAX adotará as medidas exigidas pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, incluindo, quando aplicável, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados. Atualmente, a ANPD informa o prazo regulatório de três dias úteis para essa comunicação, ressalvadas hipóteses legais específicas.
Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade, quando cabível; eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação; informação sobre uso compartilhado; informação sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências; revogação do consentimento; oposição ao tratamento nas hipóteses legais; e petição perante a ANPD. Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete interesses do titular, também poderá haver pedido de revisão.
No caso específico da APAX, o site informa que a triagem é manual e que não há resposta automática de proposta; assim, a operação institucional hoje é apresentada publicamente como uma rotina de análise humana, e não como um processo decisório exclusivamente automatizado.
Canais de privacidade e exercício de direitos
Para solicitações relacionadas a dados pessoais, exercício de direitos, dúvidas ou reclamações, o titular poderá utilizar o canal oficial: atendimento@apaxinvestimentos.com.br e 43 99916-4263. Pedidos de confirmação de tratamento e de acesso aos dados serão atendidos, quando possível, imediatamente em formato simplificado ou, se necessário, por declaração clara e completa em até 15 dias, sem custos para o titular, nos termos da LGPD. Os demais pedidos serão tratados sem atraso injustificado, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Arnaldo Alberto de Moraes Filho. Para assuntos relacionados à privacidade, proteção de dados pessoais e exercício de direitos previstos na LGPD, o titular poderá entrar em contato com a APAX pelo e-mail institucional atendimento@apaxinvestimentos.com.br ou pelo telefone/WhatsApp 43 99916-4263, indicando, sempre que possível, o assunto “Solicitação LGPD — Dados Pessoais”. O encarregado atua como ponto de contato entre a APAX, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos da legislação aplicável.
Crianças, adolescentes e dados de terceiros
O site da APAX não é direcionado a crianças. Se houver tratamento de dados de crianças ou adolescentes em contexto sucessório, familiar ou representativo, ele deverá observar o melhor interesse e a legislação aplicável, especialmente a LGPD.
Quem enviar à APAX dados ou documentos de terceiros, como herdeiros, familiares, clientes, sócios, representantes ou procuradores, declara possuir autorização, legitimidade ou outra base jurídica que permita esse compartilhamento.
Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou institucionais. A versão vigente ficará sempre disponível nesta página.